24. Assessor Jurídico - Escalão 6

Objectivo do Posto: Sob a supervisão do Assessor Jurídico Sénior, o titular do posto coordenará a elaboração, interpretação e alteração do Tratado e Protocolos da SADC, os seus anexos e instrumentos subsidiários; prestar assessoria, assistência e informação jurídica a todos os órgãos de decisão em matéria de políticas e a todas as direcções e unidades do Secretariado em matérias relacionadas com o Tratado, protocolos e questões jurídicas conexas.
Tará a responsabilidade de oferecer aconselhamento, pareceres e assistência jurídica adequados ao Secretariado sobre matérias e assuntos jurídicos relacionados com a agenda de desenvolvimento e integração da SADC, e fazer o acompanhamento da execução (a partir de uma perspectiva jurídica) de todos os protocolos assinados pela SADC
Principais Funções e Responsabilidades
Actuar como assessor do Secretariado em matérias de domínio jurídico institucional
Prestar pareceres, assessoria e assistência jurídica na formulação, revisão, aplicação efectiva e interpretação de documentos jurídicos institucionais (políticas, regras e regulamentos, resoluções, contratos, alugueres, acordos, etc.)
Prestar serviços jurídicos ao Secretariado e Instituições da SADC nas suas áreas de actividade
Desencadear o processo de elaboração de propostas de regulamentos relativos a questões de políticas específicas e solicitar contributos; interpretar e aplicar as políticas, regras e procedimentos da SADC em vigor
Realizar pesquisas jurídicas e de dados factuais para servir de referência à redacção de memorandos sobre propostas de soluções jurídico-legais para disputas em todas as Instituições da SADC
Agir na qualidade de assessor jurídico na tramitação de queixas dos funcionários e audiências para a resolução de litígios, contencioso, audiências em tribunal e processos judiciais, negociações contratuais e de parcerias, etc.
Preparar processos judiciais e peças processuais de tribunal

Efectuar análises e pesquisas jurídicas para se manter informado sobre todas as alterações relevantes na legislação, e assessorar a Direcção Executiva sobre as alterações necessárias e o seu impacto para o funcionamento do Secretariado
Rever as implicações jurídicas para o Secretariado de novas políticas e leis;
Ser o depositário de toda a documentação jurídica institucional;
Investigar e adoptar as melhores práticas na sua área especializada de trabalho e manter um elevado nível de conhecimentos, de modo a cumprir com eficácia as responsabilidades inerentes ao posto
Prestar assessoria e assistência jurídica a todos os órgãos de decisão sobre políticas e a todas as direcções e unidades do Secretariado sobre (a) a elaboração, revisão e implementação do Tratado, de protocolos e de outros instrumentos jurídico-legais que regem a SADC; (b) a aplicação ou interpretação dos protocolos; e (c) a conformidade das decisões e acções com o Tratado, protocolos e outros instrumentos legais
Fazer o acompanhamento do ponto da situação da assinatura e ratificação dos protocolos pelos Estados-Membros e coordenar o depósito e o registo de instrumentos jurídicos da SADC junto da ONU e da UA
Interpretar e aplicar as disposições do Tratado e dos Protocolos da SADC
Participar na elaboração de instrumentos jurídicos que se destinam a criar um ambiente favorável para que os Estados-Membros da SADC operacionalizem as estratégias e políticas da SADC
Dar todos os passos necessários destinados a registar os Protocolos da SADC junto da ONU e da UA
Realizar pesquisas sobre diversas questões jurídico-legais decorrentes da execução de programas de integração regional da SADC
Aconselhar o Secretariado sobre questões jurídicas decorrentes da aplicação dos protocolos da SADC e dos seus anexos
Prestar assessoria jurídica na resolução de litígios
Viabilizar a participação dos Estados-Membros em fóruns regionais, continentais e internacionais, incluindo a Organização Mundial do Comércio (OMC), ACI, UA, etc.
Interpretar os acordos e as decisões tomadas pelos Comités de Ministros
Prestar serviços de assessoria, redacção e interpretação aos países signatários do Acordo de Parceria Económica (APE) da SADC durante o processo de negociação e execução
Realizar a análise e a pesquisa jurídica de assuntos específicos a fim de se manter actualizado sobre todas as alterações relevantes no domínio da integração económica e política e aconselhar sobre as suas implicações para a agenda de integração regional
Realizar outras tarefas que lhe forem confiadas

Remuneração

O Secretariado da SADC oferece um pacote salarial competitivo para todos os postos, conforme a seguir se indica:

Categoria Pacote Médio Anual:

Categoria 4 81.650 USD

Categoria 5 77 090 USD
Categoria 6 72.527 USD

Duração do Contrato
Todos os quadros recrutados para o preenchimento dos postos acima enumerados beneficiarão de contratos a prazo fixo de quatro anos, renováveis uma única vez por igual período, sujeita a desempenho satisfatório, limite de idade e necessidade de manutenção do posto.

Elegibilidade

As vagas estão abertas a candidatos que preencham os seguintes requisitos:

• Tenham idade igual ou inferior a 50 anos. Este requisito decorre da necessidade de recrutar pessoal que poderá permanecer na Organização por um período razoável de tempo antes de atingir o limite máximo de idade definido de 60 anos para os funcionários da SADC.

Prazo e Modo de Apresentação de Candidaturas

As candidaturas, só para angolanos, devem ser submetidas através de esta mesma página web Jobartis, o mais tardar, até ao dia 17 de Julho de 2019.

Caso seja pré-seleccionado, será solicitado para completar as candidaturas com os seguintes elementos:

a) Carta de cobertura indicando o posto para o qual candidato pretende concorrer e descrevendo a relevância das suas habilitações académicas, da sua experiência e das suas competências para o posto;
b) Curriculum vitae actualizado de cinco (5) páginas no máximo;
c) Cópia(s) autenticada(s) do(s) Diploma(s) e Certificado(s);
d) Ficha de candidatura da SADC devidamente preenchida e assinada.

Caso seja pré-seleccionado, no dia da entrevista, o candidato deverá apresentar os documentos comprovativos das habilitações académicas e profissionais indicadas no processo da sua candidatura.

Perspectiva de Género

A SADC é um empregador que favorece a igualdade de oportunidades e encoraja, de modo particular, candidaturas de mulheres.

Se for uma pessoa orientada para o alcance de resultados, tiver paixão pela transformação e pelo desenvolvimento da África Austral e tiver as competências necessárias para fazer face aos desafios inerentes a este posto, não hesite em candidatar-se.

Serão contactados apenas os candidatos que satisfazem os requisitos do Secretariado da SADC e que tenham sido apurados para a entrevista. Caso não receba uma resposta do Secretariado da SADC dentro de dois meses após a data de encerramento, queira considerar que a sua candidatura não foi pré-seleccionada.

Para mais Informações, se necessário, podem contactar o Ponto de Contacto Nacional da SADC ou no site www.sadc.int.

Requisitos Exigidos para o Posto
Habilitações Académicas
Possuir, no mínimo, um Mestrado em Direito concedido por uma instituição reconhecida e uma licença para o exercício do direito em qualquer jurisdição de um Estado-Membro da SADC;
A especialização em leis do comércio internacional seria uma mais-valia acrescida.

Experiência Profissional
Pelo menos 7 a 10 anos de experiência profissional na prestação de assessoria jurídica
Possuir conhecimento sobre os tratados, protocolos, convenções, etc.
Possuir conhecimento sobre as leis e regulamentos comerciais e aduaneiras nos Estados-Membros

Outras competências requeridas relevantes
Capacidade de comunicação e de fazer apresentações
Relacionamentos interpessoais
Competências em matéria de criação de redes de contactos e de relações;
Capacidade organizativa (planificação, elaboração de orçamentos, gestão do tempo, definição de actividades prioritárias)
Capacidade de pesquisa, análise e resolução de problemas
Proficiência em matéria de utilização de computadores, instrumentos forenses e programas informáticos.

Competências Exigidas

Ter capacidade de manter a qualidade, trabalhando sob pressão e aderindo aos prazos
Possuir um pensamento conceptual e prático
Estar centrado no cliente
Agir com determinação
Demonstrar capacidade de trabalhar individualmente e, muitas das vezes, sem supervisão
Saber preservar a confidencialidade e respeitar situações sensíveis
Ser metódico e organizado e manter um elevado nível de atenção ao detalhe
Ter sensibilidade institucional e saber como envolver os diferentes actores da Organização na realização de tarefas
Agir com profissionalismo e cumprir as normas de deontologia profissional
Capacidade de questionar abordagens convencionais e incentivar novas ideais e inovações, tendo em vista o progresso
Ser resiliente e ser dotado de motivação pessoal e espírito de iniciativa
Ser orientado para o alcance de resultados e o bom desempenho
Possuir espírito de equipa

A Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) é uma comunidade económica regional criada e gerida pelos países da África Austral. Tem como objectivo promover a cooperação nas áreas económica, social, política e da segurança entre os respectivos Estados-Membros, assim como incentivar a integração regional com vista ao alcance da paz, estabilidade e produzir riqueza. A SADC conta actualmente com quinze Estados-Membros , com uma população de, aproximadamente, 327 milhões de habitantes e um PIB combinado de USD 600 mil milhões (2016).

O Secretariado pretende recrutar quadros qualificados para o preenchimento de várias vagas e reforçar a sua capacidade de execução do seu mandato. Para o efeito, o Secretariado convida os cidadãos da SADC detentores das qualificações e da experiência necessárias a candidatarem-se aos seguintes postos à disposição na sua Sede, em Gaborone, no Botswana.